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     https://camaradoisirmaosdasmissoes.rs.gov.br › portaria-no-014-2023-nomeia-servidora-para-desempenhar-a-funcao-de-encarregado-pelo-tratamento-de-dados-pessoais-da-camara-municipal-de-vereadores-de-dois-irmaos-das-missoes-rs

    https://camaradoisirmaosdasmissoes.rs.gov.br/wp-content/uploads/2023/07/Portaria-14-23-RESPONSAVEL-PELA-PRTECAO-DE-DADOS-DA-CAMARA.xps

    PORTARIA Nº 014/2023 – NOMEIA SERVIDORA PARA DESEMPENHAR A FUNÇÃO DE ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DA C Portaria (XPS)
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     https://camaradoisirmaosdasmissoes.rs.gov.br › resolucao-de-mesa-no-01-2023-regulamenta-a-aplicacao-da-lei-no-13-709-de-14-de-agosto-de-2018-lei-geral-de-protecao-de-dados-pessoais-lgpd-no-ambito-da-camara-municipal-de-vereadores-de-dois-i

    https://camaradoisirmaosdasmissoes.rs.gov.br/wp-content/uploads/2023/07/RESOLUCAO-DE-MESA-001-23-LGPD.xps

    RESOLUÇÃO DE MESA Nº 01/2023 – REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 – LEI GERAL D Resolução (XPS)